Tiago Lacheski

Um comentário ao ultimo parágrafo, existe sim previsão em lei a questão do menor sob guarda.. a única ressalva é que não é presumida a dependência. Nos termos do art. 33, § 3º do ECA, vejamos:

"§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários."

Achei os argumentos da inconstitucionalidade fraquinhos, a constituição fala de bastardos e adotados, institutos tecnicamente distintos da guarda, querer fundamentar uma inconstitucionalidade com base em referido artigo é Jus Spatiandi Et Manendi. Concordo com o adjetivo "ilógico", discordo com o "ilegal", como algo previsto em lei pode ser ilegal? Por que contraria o ECA? Well, estamos falando de uma alteração 7 anos mais recente que o ECA...